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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1972 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/11/1972 |
Número | ||
368 | ||
Legislatura | ||
1969-1972 | ||
Ementa | ||
Receita e fixa a despesa para 1973 |
Arquivos
Número: 368 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 368/1972 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 368/1972 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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