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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1972 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/1972
Número
369
Legislatura
1969-1972
Ementa

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos

Arquivos

Número: 369
Alteram ou Revogam - 369/1972
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 369/1972
Nenhum documento cadastrado!
 
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