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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1971 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/1971
Número
338
Legislatura
1969-1972
Ementa

Dispõe sobre concessão de Auxílios à D.E.B. de Avaré

Arquivos

Número: 338
Alteram ou Revogam - 338/1971
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Lei Consolidada - 338/1971
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