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De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1971	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/05/1971
Número
339
Legislatura
1969-1972
Ementa
Abertura de Crédito Especial e dá outras providências

Arquivos

Número: 339

Alteram ou Revogam - 339/1971
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Lei Consolidada - 339/1971
Nenhum documento cadastrado!

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