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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1971 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/11/1971
Número
351
Legislatura
1969-1972
Ementa

Nova redação à Lei 340/71, de 25 de maio de 1971

Arquivos

Número: 351
Alteram ou Revogam - 351/1971
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Lei Consolidada - 351/1971
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