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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1971 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/11/1971
Número
353
Legislatura
1969-1972
Ementa

Orça receita e fixa a despesa para o exercício de 1972, e dá outras providências

Arquivos

Número: 353
Alteram ou Revogam - 353/1971
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 353/1971
Nenhum documento cadastrado!
 
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