LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1970	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/02/1970
Número
316
Legislatura
1969-1972
Ementa
Dispõe sobre autorização para receber por doação área de terra e dá outras providências

Arquivos

Número: 316

Alteram ou Revogam - 316/1970
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Lei Consolidada - 316/1970
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