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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1970 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/07/1970
Número
321
Legislatura
1969-1972
Ementa

Proíbe menção de normas de autoridades municipais nas placas

Arquivos

Número: 321
Alteram ou Revogam - 321/1970
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Lei Consolidada - 321/1970
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