LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1970	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/09/1970
Número
322
Legislatura
1969-1972
Ementa
Autoriza a Prefeitura a celebrar Convênio com a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências

Arquivos

Número: 322

Alteram ou Revogam - 322/1970
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Lei Consolidada - 322/1970
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