LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1970	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/10/1970
Número
323
Legislatura
1969-1972
Ementa
Revoga a Lei n.º 307/70, o artigo 122 da Lei Municipal n.º 315, dispondo sobre o sistema da cobrança da contribuição de melhorias, e dá outras providências

Arquivos

Número: 323

Alteram ou Revogam - 323/1970
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Lei Consolidada - 323/1970
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