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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1970 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/10/1970
Número
323
Legislatura
1969-1972
Ementa

Revoga a Lei n.º 307/70, o artigo 122 da Lei Municipal n.º 315, dispondo sobre o sistema da cobrança da contribuição de melhorias, e dá outras providências

Arquivos

Número: 323
Alteram ou Revogam - 323/1970
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Lei Consolidada - 323/1970
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