LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1970	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/12/1970
Número
333
Legislatura
1969-1972
Ementa
Dá nova redação à Lei n.º 329/70, de 27.11.70 e dá outras providências

Arquivos

Número: 333

Alteram ou Revogam - 333/1970
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Lei Consolidada - 333/1970
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