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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1968 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/07/1968
Número
288
Legislatura
1965-1968
Ementa

Concede benefícios fiscais

Arquivos

Número: 288
Alteram ou Revogam - 288/1968
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Lei Consolidada - 288/1968
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