LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1968	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/09/1968
Número
296
Legislatura
1965-1968
Ementa
Dispõe sobre parcelamento de débitos com I.N.P.S.

Arquivos

Número: 296

Alteram ou Revogam - 296/1968
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Lei Consolidada - 296/1968
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