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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1967 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/03/1967
Número
273
Legislatura
1965-1968
Ementa

Coloca à disposição do Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo, os imóveis destinados à residência do Juiz de Direito e do Fórum da Comarca.

Arquivos

Número: 273
Alteram ou Revogam - 273/1967
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 273/1967
Nenhum documento cadastrado!
 
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