LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1967	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/08/1967
Número
275
Legislatura
1965-1968
Ementa
Dispõe sobre isenção de imposto.

Arquivos

Número: 275

Alteram ou Revogam - 275/1967
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Lei Consolidada - 275/1967
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