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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1965 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/05/1965
Número
249
Legislatura
1965-1968
Ementa

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo pagar honorários ao advogado Dr. José Aristeu Menk.

Arquivos

Número: 249
Alteram ou Revogam - 249/1965
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Lei Consolidada - 249/1965
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