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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1965 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/08/1965
Número
251
Legislatura
1965-1968
Ementa

Dispõe sobre equilíbrio orçamentário para o exercício de 1965.

Arquivos

Número: 251
Alteram ou Revogam - 251/1965
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Lei Consolidada - 251/1965
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