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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1963 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/03/1963
Número
202
Legislatura
1961-1964
Ementa

Isenta do Imposto de Transd. Inter-Vivos e do Territorial Rural, propriedade imóvel rural, com área até 50 ha. Quando a aquisição for financiada pela carteira de Colon. Banco do Brasil S.A.

Arquivos

Número: 202
Alteram ou Revogam - 202/1963
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 202/1963
Nenhum documento cadastrado!
 
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