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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1963 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/12/1963 |
Número | ||
216 | ||
Legislatura | ||
1961-1964 | ||
Ementa | ||
Alteração da Lei n.º 190, de 12/6/1962. |
Arquivos
Número: 216 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 216/1963 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 216/1963 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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