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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1962 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/03/1962
Número
185
Legislatura
1961-1964
Ementa

Nova redação ao art. 2.º da Lei n.º 157, de 22 de fevereiro de 1961.

Arquivos

Número: 185
Alteram ou Revogam - 185/1962
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Lei Consolidada - 185/1962
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