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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1962 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/11/1962 |
Número | ||
198 | ||
Legislatura | ||
1961-1964 | ||
Ementa | ||
Isenção de Imposto de transmissão de propriedade imobiliária “Inter-Vivos” aos Ex-combatentes FEB. |
Arquivos
Número: 198 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 198/1962 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 198/1962 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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