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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/05/2021
Número
1833
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Taquarituba/SP, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV) e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1833
Alteram ou Revogam - 1833/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1833/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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UFMT - 2024

R$ 241,82

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Prefeitura Municipal de Taquarituba - SP.
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