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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1961 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/09/1961
Número
168
Legislatura
1961-1964
Ementa

Equilíbrio orçamentário para o exercício de 1961.

Arquivos

Número: 168
Alteram ou Revogam - 168/1961
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Lei Consolidada - 168/1961
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