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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1961 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/12/1961 |
Número | ||
177 | ||
Legislatura | ||
1961-1964 | ||
Ementa | ||
Cria o Imposto de Transmissão de propriedade Inter-Vivos. |
Arquivos
Número: 177 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 177/1961 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 177/1961 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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