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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/08/2021
Número
204
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, e dá outras providências

Arquivos

Número: 204
Alteram ou Revogam - 204/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 204/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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