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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1958 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/07/1958 |
Número | ||
100 | ||
Legislatura | ||
1957-1960 | ||
Ementa | ||
Altera tabelas de impostos e taxas |
Arquivos
Número: 100 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 100/1958 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 100/1958 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 253,60
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