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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1958 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/07/1958
Número
100
Legislatura
1957-1960
Ementa

Altera tabelas de impostos e taxas

Arquivos

Número: 100
Alteram ou Revogam - 100/1958
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Lei Consolidada - 100/1958
Nenhum documento cadastrado!
 
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