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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/08/2021 |
Número | ||
211 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a fixação de preço público relativo ao uso do Recinto “Chico Mineiro” para realização de eventos, conforme determina o Inciso V, do Art. 4º, da Lei nº 1.790, de 27 de julho de 2018, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 211 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 211/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 211/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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