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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/09/2021 |
Número | ||
228 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Designa Comissão Municipal de Direito Civil para, em Processo Administrativo, apurar os fatos narrados no Processo n.º 05/2021 |
Arquivos
Número: 228 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 228/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 228/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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