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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Inativo 19/11/2021
Número
1851
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais da cidade de Taquarituba, no dia de seu aniversário, na forma que menciona, e dá outras providências

Arquivos

Número: 1851
Alteram ou Revogam - 1851/2021
Data Nome do documento
29/09/2022 Direta de Inconstitucionalidade nº 2002409-46.2022.8.26.0000
03/02/2022 Direta de Inconstitucionalidade nº 2002409-46.2022.8.26.0000
Lei Consolidada - 1851/2021
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