LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/11/2021
Número
295
Legislatura
2021-2024
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Taquarituba, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências

Arquivos

Número: 295

Alteram ou Revogam - 295/2021
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Lei Consolidada - 295/2021
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