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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A | S.M.A

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2021
Número
265
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre concessão de afastamento do Trabalho Presencial à Servidora Pública Gestante

Arquivos

Número: 265
Alteram ou Revogam - 265/2021
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Lei Consolidada - 265/2021
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