.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/12/2021 |
Número | ||
273 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a concessão de sexta parte e adicional por tempo de serviço e dá outras providências |
Arquivos
Número: 273 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 273/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 273/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
R$ 241,82
.
.