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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/01/2022
Número
17
Legislatura
2021-2024
Ementa

Nomeia a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Coordenadoria Municipal de Meio Ambiente, para o exercício do ano de 2022, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e dá outras providências

Arquivos

Número: 17
Alteram ou Revogam - 17/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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UFMT - 2024

R$ 241,82

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