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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2022
Número
1876
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o artigo 1º e seus incisos I, V, VIII, X e XI, da Lei n.º 1.507, de 17 de março de 2008 que especifica e dá outras providências

Arquivos

Número: 1876
Alteram ou Revogam - 1876/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1876/2022
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