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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2022
Número
121
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre designação de responsável para acompanhar a execução dos contratos relacionados conforme determina o art. 67 da Lei 8.666/93

Arquivos

Número: 121
Alteram ou Revogam - 121/2022
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Lei Consolidada - 121/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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