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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/07/2022 |
Número | ||
302 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada conforme estabelecido através da Lei n.º 1.850, de 12 de novembro de 2021 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 302 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 302/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 302/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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