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LEGISLAÇÃO - Portarias do Prefeito(a)

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/09/2022
Número
10
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre designação de Gestor e Responsável Técnico para celebração de convênio

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2022
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Lei Consolidada - 10/2022
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