LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/11/2022
Número
308
Legislatura
2021-2024
Ementa
Revoga o artigo 2º da Lei Complementar n.º 303, de 11 de julho de 2022 e da outras providências (Casa da Criança)

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Número: 308

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