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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A | S.M.A

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2022
Número
244
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre concessão de Licença(Saúde)

Arquivos

Número: 244
Alteram ou Revogam - 244/2022
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Lei Consolidada - 244/2022
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