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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/01/2023
Número
31
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.904, de 19 de dezembro de 2022 (Clube Terceira Idade)

Arquivos

Número: 31
Alteram ou Revogam - 31/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 31/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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UFMT - 2024

R$ 241,82

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