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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A | S.M.A

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/02/2023
Número
35
Legislatura
2021-2024
Ementa

Designa Comissão Direito Civil, para apurar fatos narrados no Processo Administrativo 01/2023

Arquivos

Número: 35
Alteram ou Revogam - 35/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 35/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/02/2023 - 08:41

Arquivo alterado -

Download

22/02/2023 - 04:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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