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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/02/2023
Número
1906
Legislatura
2021-2024
Ementa

Veda, no âmbito da Administração direta e indireta do Executivo Municipal e do Poder Legislativo, a Nomeação/Contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para Cargos Públicos no município de Taquarituba e dá outras providências

Arquivos

Número: 1906
Alteram ou Revogam - 1906/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1906/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/02/2023 - 10:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFMT - 2024

R$ 241,82

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Prefeitura Municipal de Taquarituba - SP.
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