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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2023
Número
48
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre designação de responsável para acompanhar a execução do contrato relacionado, conforme determina o art. 67 da Lei 8.666/93

Arquivos

Número: 48
Alteram ou Revogam - 48/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 48/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/03/2023 - 08:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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