LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/03/2023
Número
318
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revogando a Lei Complementar n.º 219, de 13 de maio de 2015, Lei Complementar n.º 226, de 31 de Agosto de 2015 e Lei Complementar n.º 264, de 27 de março de 2019 dá outras providências.

Arquivos

Número: 318

Alteram ou Revogam - 318/2023
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Lei Consolidada - 318/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/09/2025 - 10:04

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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