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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2023
Número
318
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revogando a Lei Complementar n.º 219, de 13 de maio de 2015, Lei Complementar n.º 226, de 31 de Agosto de 2015 e Lei Complementar n.º 264, de 27 de março de 2019 dá outras providências.

Arquivos

Número: 318
Alteram ou Revogam - 318/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 318/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/03/2023 - 08:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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