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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/04/2023
Número
74
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre arquivamento de pedido constante no Procedimento de Apuração 001/2023 e dá outras providências

Arquivos

Número: 74
Alteram ou Revogam - 74/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 74/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/04/2023 - 10:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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