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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
836/1989 Dispõe sobre majoração dos vencimentos dos funcionários municipais e dá outras providências 01/06/1989
835/1989 Dispõe sobre suplementação de verba do orçamento em vigor 29/05/1989
834/1989 Dispõe sobre criação de Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências 09/05/1989
833/1989 Institui o Regime Jurídico dos Servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 37, item IX da Constituição Federal 09/05/1989
832/1989 Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento em vigor 02/05/1989
831/1989 Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento em vigor 18/04/1989
830/1989 Institui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e dá outras providências 12/04/1989
829/1989 Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento em vigor 03/04/1989
828/1989 Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento em vigor 13/03/1989
827/1989 Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de combustíveis líquidos e gasosos 10/01/1989
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