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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1009/1994 "Dispõe sobre majoração de  vencimentos e proventos dos funcionários e servidores municipais e dá outras providências". 26/04/1994
1008/1994 "Dispõe sobre integração de área ao prímetro urbano". 26/04/1994
1007/1994 'Cria o Centro de Profissionalização criança  esperança C.O.C.E e dá outras providências".   09/02/1994
1006/1994 "Cria Creche Municipal e dá outras providências". 09/02/1994
1005/1994 "Dispõe sobre majoração de vencimentos e proventos dos funcionários e servidores municipais e dá outras providências." 21/01/1994
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