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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
280/1999 Torna sem efeito nomeação que especifica e dá outras providências. 28/01/1999
279/1999 Que concede aposentadoria por idade. 21/01/1999
278/1999 Dispõe sobre regulamentação de atividades comerciais e dá outras providências. 16/01/1999
277/1999 Dispõe sobre exoneração. 15/01/1999
276/1999 Dispõe sobre prorrogação de prazo de vencimento de impostos municipais e dá outras providências. 12/01/1999
275/1999 Dispõe sobre exoneração. 07/01/1999
274/1999 Que concede aposentadoria por invalidez. 07/01/1999
273/1999 Dispõe sobre nomeação. 05/01/1999
272/1999 Dispõe sobre nomeação. 05/01/1999
271/1999 Dispõe sobre exoneração. 04/01/1999
270/1999 Dispõe sobre nomeação. 04/01/1999
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